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I – OBJETO E VIGÊNCIA

  1. As condições gerais de venda e prestação de serviços regulam as transações comerciais entre a Ribeiwelding- Soluções de Soldadura, Lda (RW) e o Cliente, em que a primeira vende e o segundo compra os materiais ou serviços comercializados pela mesma. O conjunto de regras e procedimentos apresentados pretendem enquadrar os direitos e deveres da relação entre o cliente e a RW, respeitando a lei em vigor.
  2. A derrogação de alguma ou de algumas das cláusulas ou o estabelecimento de condições diferentes, acordadas com o cliente, só se consideram válidas quando feitas por escrito no corpo da fatura ou em documento particular escrito e assinado por ambas as partes.
  3. As condições de venda são aplicadas, quer a encomenda/compra tenha sido feita presencialmente, por correio eletrónico, ou por telefone.
  4. A RW reserva-se ao direito de alterar sem aviso prévio as condições gerais de venda, sendo o cliente aconselhado a uma consulta regular das mesmas.
  5. As encomendas/compras são desta forma geridas pelas condições gerais de venda em uso e por conseguinte em vigor na data da encomenda.

II – ENCOMENDA DE PRODUTOS

  1. As propostas têm uma validade limitada que é indicada na mesma e só serão vinculativas se a notificação da respetiva aceitação tiver sido recebida durante o mesmo período de tempo.
  2. A encomenda de produtos é realizada por telefone, correio eletrónico ou através da loja online.
  3. A encomenda é considerada contratualmente aceite pela RW mediante a confirmação da mesma ao cliente, pelos meios mencionados no ponto acima. 
  4. O valor mínimo de encomenda a partir do qual o despacho de transporte é por conta da RW é de 250 Euros (IVA não incluído). Para valor de encomenda inferior ao mínimo de €250 será debitado portes (acrescidos de IVA à taxa legal em vigor) a título de custo de transporte na 1ª encomenda diária.
    - Regiões Autónomas da Madeira e Açores
    Todas as encomendas a serem entregues nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, terão o valor de portes acrescido dependendo da ilha onde será feita a entrega e do meio de transporte escolhido (aéreo ou marítimo).
  5. Estes valores estão sujeitos a alterações que serão previamente transmitidas ao cliente caso se apliquem. 
  6. Os prazos de entrega estabelecidos são apenas previsionais, e em casos de força maior, não poderão ser imputadas à RW responsabilidades de atrasos nas entregas dos produtos encomendados, nem o cliente terá direito a reclamar qualquer indemnização.

III- PREÇOS DE VENDA

  1. Os produtos são faturados de acordo com os preços praticados pela RW na data da sua encomenda.
  2. Entre a data em que é solicitada ou apresentada a proposta e a data da encomenda, a RW pode alterar os preços, exceto se a encomenda for realizada dentro da validade da proposta.
  3. As vendas a crédito estão sujeitas a uma aprovação por parte da RW. Sendo um novo cliente, e no âmbito da atribuição de crédito, este deve proceder ao preenchimento do formulário “Ficha de abertura de crédito de cliente” e submete-lo para análise interna por parte da RW. A RW reserva-se ao direito de reverter a decisão de atribuição de crédito.

IV - DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

  1. A RW apenas inicia o processamento de uma encomenda online efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento.
  2. Entende-se por processamento de encomenda a verificação da disponibilidade dos artigos em stock, embalamento e respetiva expedição.
  3. A RW só efetua expedições nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
  4. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

V – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

  1. O pagamento da fatura deve ser efetuado no prazo fixado pela RW a contar da data de emissão da mesma.
  2. O pagamento deve ser efetuado mediante transferência bancária, referências multibanco, PayShop, MB Way ou Pagaqui .
  3. O pagamento efetuado por cheque só será considerado realizado após boa cobrança do mesmo.
  4. A falta de pagamento do valor constante na fatura confere à RW a faculdade de suspender, com efeitos imediatos, a entrega de produtos ao cliente. A suspensão manter-se-á enquanto permanecer o incumprimento. O cliente é obrigado ao pagamento de juros de mora à taxa aplicável.
  5. A responsabilidade pelo risco relativamente aos bens adquiridos corre por conta do cliente a partir do momento da respetiva entrega.
  6. O incumprimento do prazo de pagamento pode implicar o débito de juros de mora a partir da data de vencimento da fatura, por aplicação do artigo 102 do Código Comercial, Portaria n.º 277/2013 de 26 de Agosto.

VI – ENTREGAS / RECOLHAS

  1. Os produtos vendidos consideram-se entregues quando aceites pelo cliente nas suas instalações ou local por este indicado.
  2. Caso o transporte da mercadoria esteja a cargo do cliente os riscos inerentes ao mesmo serão da responsabilidade deste.
  3. O cliente deve, no momento da receção da sua encomenda, proceder à verificação da mesma no que diz respeito a falta de produtos ou danos visíveis nas embalagens.
  4. Caso se verifique falta ou danos evidentes nos produtos ou respetiva embalagem, o cliente deve fazer constar tais informações no documento de transporte, que deverá ser enviado à RW no prazo máximo de 2 (dois) dias após a receção da mercadoria. Sem as devidas anotações do cliente a encomenda não poderá ser objeto de contestação posterior junto da RW.
  5. Por imposição legal, os produtos só podem serem recolhidos quando devidamente acompanhados do documento legal obrigatório – Guia de Transporte, devidamente comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), emitida pelo cliente;
  6. Após aceitação do pedido de devolução e primeira tentativa de recolha por parte da RW, o cliente tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para proceder à devolução do material aceite, ou disponibilizar a sua recolha;
  7. Caso a devolução do produto não seja aceite pela RW e o mesmo já se encontre nas nossas instalações, por iniciativa do cliente, este deverá proceder ao levantamento do mesmo.

VII- DEVOLUÇÕES 

  1. O cliente tem direito a trocar/devolver os artigos num prazo máximo de 8 (oito) dias a contar da data da compra, com a apresentação da respetiva fatura. A RW reserva-se ao direito de estipular outros prazos, sendo os mesmos comunicados previamente ao cliente.
  2. Os produtos só são aceites nas condições originais.
  3. A RW reserva o direito de não aceitar a troca/devolução de um produto incompleto, estragado ou utilizado pelo cliente.
  4. A devolução de produtos específicos só será aceite pela RW após autorização do respetivo fornecedor. A RW reserva-se ao direito de aplicar ao cliente qualquer tipo de desvalorização ou cobrar custos extraordinários de transporte ou logística, caso os mesmos tenham sido determinados pelo fabricante/fornecedor.
  5. A devolução física dos produtos, após aceitação do pedido de devolução, é da responsabilidade do cliente salvo decisão comercial da RW.

VIII  – GARANTIAS 

  1. Os produtos comercializados pela RW possuem a garantia indicada nos termos da legislação nacional.
  2. Ao abrigo da garantia referida no ponto anterior, a reparação/substituição do produto deve ser realizada num prazo máximo de 30 (trinta) dias, não sendo disponibilizado por parte da RW um produto provisório de substituição.
  3. As garantias não cobrem:
    – Desgaste normal do material, deteriorações ou acidentes resultantes de utilizações negligentes;
    – Intervenções nos produtos, nomeadamente tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência;
    – Uso impróprio ou negligente do artigo, que pode causar danos irrecuperáveis (variações de temperatura, contacto com água, instalações elétricas mal executadas…);
    – A alteração da cor do produto com o tempo, devido à oxidação dos acabamentos.
  4. Em caso de defeito a reparação é suportada pela RW. Caso se verifique uma utilização incorreta do cliente, a reparação é suportada por este.
  5. A reparação de produtos reclamados fora do prazo de garantia é sempre suportada pelo cliente. 

IX – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES

  1. No cumprimento da legislação sobre a Proteção de Dados Pessoais, todos os dados pessoais das pessoas singulares, fornecidos e recolhidos pela RW, são guardados e processados exclusivamente para uso pessoal da RW, e destinam-se, designadamente para a execução do contrato de compra e venda.
  2. A RW poderá subcontratar a prestação de serviços junto de outras empresas, e ou empresas do grupo empresarial no qual se enquadra a RW, com vista ao cumprimento das finalidades acima identificadas, que atuam mediante instruções da RW.
  3. O cliente, na qualidade de titular, tem o direito a solicitar o acesso aos seus dados, a retificá-los caso estejam fora de validade, incorretos, incompletos ou alterados; a apaga-los quando os mesmos já não são necessários à finalidade para a qual foram recolhidos. 
  4. Contudo o direito ao apagamento encontra-se limitado aos prazos legais de 10 anos (ou 12 anos para documentos referentes aos períodos de tributação de 2014 e 2015), prazo exigido para a conservação de documentos da contabilidade (artigo123º do CIRC).
  5. O Cliente tem direito a apresentar reclamação a uma entidade de controlo, caso entenda ter existido violação legal de um dos seus direitos supra identificados.
  6. A prestação de dados pelo Cliente à RW, para as finalidades descrita é obrigatória e a sua não prestação impede o cumprimento do contrato, levando à cessação do mesmo.
  7. O Cliente para o exercício dos seus direitos, poderá contactar o representante da RW, através dos seguintes meios:
    – Email:geral@ribeiwelding.com
    – Carta: Rua da Charneca n.º 20, Donairia, 2495-109 Santa Catarina da Serra;
    – Telefone: 244 741 806

X – IVA

  1. A todos os preços constantes neste site, acresce o valor do IVA à taxa atual. 

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